TST - AIRR - 2175/2000-043-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista, fundamentado na alínea “c” do artigo 896 da CLT, quando as normas jurídicas supostamente violadas não foram objeto de prequestionamento, não tendo a parte cuidado de opor ao acórdão do Regional os competentes embargos de declaração. Agravo de instrumento a que se nega provimento, ante a incidência da Súmula nº 297 desta Corte Superior sobre a hipótese vertente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2175/2000-043-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, violação a dispositivos de lei federal e da constituição da, ausência de prequestionamento.

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