TST - AIRR - 942/2002-003-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX S/A. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No acórdão vergastado a matéria não foi objeto de apreciação, não diligenciando a recorrente no seu prequestionamento, conforme exigido na Súmula 297 do TST. De acordo com o entendimento contido na OJ n° 62 da SDI-1 do TST, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta, há necessidade do prequestionamento. II - RECURSO DAS RECLAMADAS. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO E ESTÁGIO. O regional, com respaldo no conjunto probatório, concluiu que a função de telefonista exercida pelo reclamante junto às recorrentes não tinha qualquer vinculação com o seu curso de comunicação social e que a prestação de serviços não se deu nos moldes da Lei 6494/77, pois não teve como objetivo complementar o aprendizado e não propiciou ganho na formação educacional e profissional do reclamante. A tentativa de rever tal entendimento implica o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na Súmula 126 do TST, afastando-se o processamento do recurso de revista por violação aos dispositivos de lei e constitucional invocados ou divergência jurisprudencial. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. PERÍODO LABORADO PARA RECLAMADA CONTAX. Os arestos colacionados não são aptos para demonstrar o conflito, pois ambos são oriundos de Turmas do TST, o que não atende ao disposto na alínea “a”, do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 942/2002-003-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso de revista da reclamada contax s/a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›