STJ - AgRg no REsp 510170 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011436-3


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A verificação de erro grosseiro na interposição do recurso
cabível não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal.
2. Ademais, ressente-se o recurso da regularidade formal do recurso
dos embargos de declaração.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 510170 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011436-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 272
Tópicos processual civil, erro grosseiro na interposição do recurso cabível, princípio da fungibilidade recursal.

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