TST - RR - 3316/2001-021-09-00


30/set/2005

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional não registrou o lapso temporal em que perdurara a remoção do autor até a ruptura do pacto laboral, a fim de descaracterizar a transferência provisória e habilitar a deliberação desta Corte sobre a suscitada contrariedade objetiva à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1. Dessa forma, não tendo o Tribunal de origem dirimido questões fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia, tampouco fora instigado a fazê-lo via embargos de declaração, o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST, a agigantar a inespecificidade dos julgados paradigmáticos. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIÇO EXTERNO. Tendo em vista a evidente conotação fática da matéria, exsurge a impossibilidade de reapreciação da decisão regional, senão com o revolvimento, parcial ou total, de fatos e provas, o que contraria frontalmente o entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3316/2001-021-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos adicional de transferência, o regional não registrou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›