STJ - AgRg no Ag 520581 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0086647-3


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO
VINTENÁRIO.
É pacífico o entendimento nesta egrégia Corte Superior de que o
prequestionamento ocorre "quando a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca
dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação
ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais
dispositivos" (cf. AgRg. no RESP 264.210/PB, Rel. Min. Eliana
Calmon, in DJ 10.06.2002).
Não se aplica o prazo prescricional qüinqüenal do Decreto nº
20.910/32 às ações propostas contra sociedades de economia mista.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 520581 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0086647-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 185
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processo civil, ausência de prequestionamento.

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