TST - AIRR - 95986/2003-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DO BRASIL. FIPS. VALIDADE. É insuscetível de reforma a decisão do Tribunal Regional que desconsiderou os horários anotados nas folhas individuais de presença e confirmou o pagamento de horas extras, por entender que a prova testemunhal comprovou a jornada de trabalho alegada na petição inicial, pois, para se chegar a entendimento contrário, seria necessário valorar novamente essas provas, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ressalte-se que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula nº 338, item II, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95986/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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