STJ - AgRg no Ag 520499 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0067661-9


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO
535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 20.000,00. LIMITE MÍNIMO
LEGAL. INEXISTÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. ARTIGO 20, §
4º, DO CPC. PRECEDENTES.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia,
observada a res in iudicium deducta.
"Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios
devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º
do artigo 20, CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites
percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste
previstos" (REsp 226.030/SP, DJU 16.11.1999, Rel. Min. Sálvio de
Figueiredo Teixeira).
In casu, não se pode afirmar que a verba advocatícia tenha sido
aplicada em quantia demasiadamente apoucada (R$ 20.000,00), uma vez
que o que se deve considerar para o arbitramento da verba são os
critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do mencionado
parágrafo. Ademais, a ação declaratória relativa à correção
monetária dos créditos extemporâneos de ICMS constitui modalidade de
ação que não supõe maior complexidade.
Já tendo sido estabelecida de modo razoável, não se pode, no caso
em apreço, aumentar a verba honorária, pois para isso seria
necessário incursionar no exame de matéria fático-probatória, o que
é vedado no âmbito deste Sodalício, a teor do que dispõe a Súmula n.
07/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 520499 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0067661-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 184
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, alegada violação do artigo 535 do cpc.

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