STJ - AgRg no Ag 428776 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0156422-5


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO PELA
FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ.
Vencida a Fazenda Pública, nada obstante os honorários advocatícios
possam ser arbitrados em percentual inferior ao mínimo indicado no §
3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o
§ 4º do mesmo diploma legal, o juiz não está obrigado a arbitrar a
verba honorária em percentual menor do que 10% (dez por cento).
O critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação por eqüidade
da verba honorária não pode ser revisto por esta Corte Superior de
Justiça, a teor da Súmula n. 7. do Superior Tribunal de Justiça
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 428776 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0156422-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 172
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, pedido de redução pela fazenda pública.

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