TST - RR - 96241/2003-900-04-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do art. 896 da CLT. Aplicação da Súmula/TST nº 296, item I. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Súmula/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 96241/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, não demonstrada a existência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›