STJ - RMS 12627 / GO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0128167-4


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTE DEVEDOR DE
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - PRETENDIDA EXTENSÃO DOS
BENEFÍCIOS FISCAIS, CONCEDIDOS POR LEI, A CONTRIBUINTES DE ICMS -
ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO
NÃO PROVIDO.
- Não há como reconhecer que os contribuintes de imposto sobre
transmissão causa mortis estejam em situação jurídica equivalente
aos contribuintes de ICMS. Por maior que seja o esforço, não há como
reconhecer, nem de perto, nem de longe, uma similitude entre ambos
os contribuintes.
- O Professor Roque Antonio Carrazza, ao discorrer sobre o princípio
da igualdade adverte que esse preceito "exige que a lei, tanto ao
ser editada, quanto ao ser aplicada: a) não discrime os
contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente; b)
discrime, na medida de suas desigualdades, os contribuintes que não
se encontrem em situação jurídica equivalente" (cf. "Curso de
Direito Constitucional Tributário", 19ª edição, revista, ampliada e
atualizada até a Emenda Constitucional n. 39/2002, Malheiros
Editores, São Paulo, 2003, p. 80, ).
- Recurso ordinário não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12627 / GO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0128167-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 162
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, contribuinte devedor de imposto sobre transmissão causa mortis, pretendida extensão dos benefícios fiscais, concedidos por lei, a contribuintes.

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