TST - AIRR - 1002/1999-099-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O despacho denegatório, aplicando a OJ 260 da SBDI-1, suplantou o óbice e examinou os pressupostos de admissibilidade da revista em sua totalidade. Nego provimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição, 453 do CPC e 832 da CLT, porquanto o Tribunal enfrentou as questões inseridas no recurso e sobre as mesmas formalizou manifestação explícita, tornando inócuos os argumentos do recurso, pois a revista não tem passagem assegurada dentro das vertentes do artigo 896 da CLT. FATO NOVO. Não houve manifestação sobre a existência de fato novo. A ausência de prequestionamento torna o tema imprestável para ser analisado ao lume da revista. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. Pela análise das provas dos autos o órgão julgador entendeu não fazer jus a demandante ao direito pleiteado. Para encontrar solução diversa seria necessário revolver fatos e provas, atraindo o óbice inarredável da Súmula 126. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1002/1999-099-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista.conversão para o procedimento, o despacho denegatório, aplicando.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›