STJ - AgRg no Ag 502768 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0031663-0


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE
TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 167, §
1º, DO CTN - NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 188/STJ - JUROS DE MORA A
PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO.
A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo afasta a natureza tributária da prestação pecuniária e,
conseqüentemente, a aplicação do § 1º do artigo 167 do Código
Tributário Nacional e da Súmula n. 188 desta egrégia Corte à
compensação/restituição dos indébitos pelo contribuinte.
Dessarte, os juros moratórios devem incidir desde o pagamento
indevido (cf. EDREsp 212.843/PR, da relatoria deste subscritor,
julgado dia 09.09.2003).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 502768 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0031663-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 182
Tópicos agravo regimental, recurso especial, restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais.

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