STJ - AgRg no Ag 405702 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0098944-6


17/mai/2004

AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO AO IAA - ALEGAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO
DOS ARTIGOS 128, 458 e 459 do CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVIMENTO
JURISDICIONAL EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO - PRECEDENTES.
A pretensão recursal da agravante não merece prosperar, uma vez que
a decisão impugnada refutou cada um dos argumentos expendidos. Não
há, no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição ou
obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a
matéria recursal devolvida, como se verifica da leitura dos vv.
acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios.
Por outro lado, constata-se a manifesta impertinência acerca da
violação dos arts. 128, 458 e 459 do CPC. Com efeito, a jurisdição
foi exercida nos exatos limites em que posta a causa pela agravante,
que, na exordial dos embargos à execução, limitou-se a tecer
alegações acerca da ilegalidade da multa e da inconstitucionalidade
da "taxa", restando daí afastada qualquer violação do disposto pelo
art. 128 do CPC.
Ademais, consoante consignado na decisão impugnada, já está
pacificado, em nossos tribunais, o entendimento de que a referida
contribuição ao IAA encontra-se em perfeita consonância com o
ordenamento constitucional vigente.
Agravo interno improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 405702 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0098944-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 171
Tópicos agravo interno, contribuição ao iaa, alegação de suposta violação dos artigos 128, 458 e 459.

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