TST - RR - 97/1992-032-12-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal não caracterizada. DESCONTOS FISCAIS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. COGNIÇÃO SUPLETIVA. Comando exeqüendo genérico (“Observem-se as legislações previdenciária e fiscal.”) Necessidade de cognição supletiva interpretativa, em processo de execução. Determinação no sentido de que os descontos sejam realizados mês a mês.

Tribunal TST
Processo RR - 97/1992-032-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, negativa de prestação jurisdicional.

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