TST - RXOF e ROAG - 225/2003-000-08-00


30/set/2005

REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRE-CATÓRIO. DECISÃO DE NATUREZA ADMINIS-TRATIVA. ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 779/69. INAPLICABILIDADE. As disposi-ções do artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, pelas quais se prevê a remessa necessária em caso de ato judicial desfavorável a entidade de direito público, não se aplicam às hipóteses de precatório por a decisão impugnada ter sido proferida por Presidente de Tribunal Regional no exercício de sua competência adminis-trativa. Remessa ex officio não conhecida. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. CABIMENTO. Na impossibilidade da satis-fação integral do precatório, remanesce o direito do credor às diferenças respectivas, sob pena de frustrar-se o integral cumprimento do comando judicial transitado em julgado, com o comprometimento da efetividade da decisão e a oportunidade do enriqueci-mento sem causa da entidade executada. A solução para evitar a eternização das execuções contra Órgãos da Adminis-tração Pública encontra-se preconizada na própria norma constitucional, na qual se prevê a atualização do valor do débito no ato do pagamento do precatório (art. 100, § 1º). Não cumprido tal mandamento, não se pode suprimir da parte o direito de haver o que lhe é devido, seja mediante a requisição de pagamento com a expedição de precatório complementar - até a promulgação da Emenda Constitucional nº 37/2002 -, seja por meio do seqüestro das verbas necessárias à satisfação do débito, a partir do advento da emenda referida. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 225/2003-000-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos remessa necessária, não cabimento, pre-catório.

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