TST - AIRR - 337/2002-084-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Decisão regional que, afastando a responsabilidade solidária, imputa à tomadora dos serviços, responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas, não incorre em julgamento ultra petita, visto que esta constitui condenação menor que a requerida pelo reclamante. Precedentes da eg. SBDI. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRECLUSÃO. A inexistência de pronunciamento do eg. Regional acerca do tema - adicional de periculosidade -, inequivocamente, inibe pronunciamento judicial, nesta instância extraordinária, frente a preclusão ocorrida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 337/2002-084-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pedido de responsabilização solidária.

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