TST - AIRR - 96692/2003-900-12-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Em se tratando de alteração pactual na forma do cálculo de comissões, esta Corte tem entendido, conforme estipula a Súmula 294, que a prescrição é total, a não ser quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96692/2003-900-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição total.

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