TST - RR - 96749/2003-900-01-00


30/set/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PDV. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. Não se presta ao conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, arestos colacionados nas razões de recurso que revelam-se absolutamente inespecíficos, nos termos das Súmulas nºs 296 e 23 do TST, pois enfocam aspectos não enfrentados pelo eg. TRT, tais como a incompatibilidade do plano de demissão voluntária com o instituto da renúncia a direitos resguardados pela legislação trabalhista e o estabelecimento de critérios unilaterais do empregador para aceitação e adesão do empregado. O Eg. Tribunal Regional limitou-se a consignar expressamente que o programa de desligamento voluntário, diversamente do alegado na inicial, não acenava com o pagamento de verbas próprias da dispensa imotivada, mas apenas com incentivo pecuniário variável. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 96749/2003-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos plano de demissão voluntária pdv, indenização compensatória, multa de 40% do fgts.

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