STJ - AgRg no Ag 511257 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0048182-6


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
COMPETÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
APRESENTAÇÃO DA CONTA PELO EXEQÜENTE. CITAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO. DESNECESSIDADE. PROCESSO UNO.
Cuida-se de título executivo judicial que motivou a expedição de
precatório oriundo de demanda relativa a servidor público.
Nada obstante não se encontrar sedimentada a questão de competência,
uma vez que feitos deste jaez estão sendo julgados ora pela Primeira
ora pela Segunda Seção, tratando-se como se trata de agravo
regimental, e como não se cogita da ocorrência de nulidade absoluta,
diante da regra pela qual aos Tribunais compete organizar a forma
como se reunirão as turmas e seções em relação aos diversos tipos de
feitos e matérias, uma vez distribuído o agravo a este signatário,
caberia à recorrente, se assim entendesse, argüir eventual violação
do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Porém,
preferiu a Fazenda do Estado de São Paulo esperar o resultado do
julgamento para, somente então, acusar a pecha (cf. AGA 422.905/SP,
DJU 26.05.2003, da relatoria deste subscritor).
Consoante se observa da atenta leitura dos fundamentos do acórdão
objurgado, a discussão acerca da prescrição realmente foi analisada
pela Corte de origem de forma que restou preenchido o requisito do
prequestionamento.
A matéria relativa à ocorrência da prescrição intercorrente escapa
do âmbito de cognição do recurso especial, pois necessário seria o
reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice no enunciado da
Súmula n. 7 deste Sodalício.
A execução é um processo uno e foi há muito iniciada, momento em
que, na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, foi a
Fazenda Pública estadual citada para oferecer embargos, motivo pelo
qual não é necessária uma nova citação para a oposição de novos
embargos, basta que se intime a devedora para impugnar a conta. A
cada processo de conhecimento corresponde um único processo de
execução.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 511257 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0048182-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 184
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, precatório complementar.

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