TST - AIRR - 96816/2003-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO. A matéria foi analisada pelo Regional, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em afronta aos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Quanto ao alegado reajuste salarial diferenciado, não se pode reconhecer afronta direta e literal ao art. 37, X, da Constituição Federal, pois a hipótese dos autos está restrita à interpretação e aplicação de leis municipais, sendo vedada a sua análise nesta instância extraordinária, na forma da alínea “c” do art. 896 da CLT, que só se refere a lei federal ou norma constitucional. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96816/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, a matéria foi analisada.

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