STJ - HC 26005 / RS HABEAS CORPUS 2002/0171845-5


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. É de dois anos o prazo da prescrição dos crimes falimentares,
quer se cuide de prescrição da pretensão punitiva, quer se cuide de
prescrição da pretensão executória.
2. Não há pretender fazer tabula rasa de expressa disposição legal,
no caso a constante no parágrafo único do artigo 199 da Lei de
Falências, que estabelece a data do trânsito em julgado da sentença
que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata como
termo inicial do prazo extintivo.
3. Irrealizado o prazo legal extintivo, como ocorre em casos tais em
que entre a sentença de quebra e o recebimento da denúncia não
transcorreram quatro anos, não se há de declarar a prescrição da
pretensão punitiva do Estado.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26005 / RS HABEAS CORPUS 2002/0171845-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 290
Tópicos habeas corpus, crime falimentar, prescrição.

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