TST - AIRR - 6408/2002-902-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. REEXAME DE PROVAS. NÃO-PROVIMENTO. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, inviável se mostra a admissão do recurso de revista interposto contra decisão do Regional que consigna que não houve prova nos autos de que o agravante era portador do vírus HIV, de que teria sido ofendido em sua honra e nem mesmo que sua dispensa teria sido discriminatória, mantendo a sentença que reconheceu a justa causa para a dispensa, não sendo, assim, possível discutir, à luz do dispositivo constitucional tido como violado, sobre o seu direito à reintegração. No tocante ao conflito jurisprudencial, o aresto trazido a confronto não se presta ao fim colimado, porque é oriundo do mesmo tribunal prolator da acórdão hostilizado, o que não atende ao comando do artigo 896, alínea “a”, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6408/2002-902-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, dispensa discriminatória, reintegração.

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