STJ - AgRg no Ag 311598 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0054438-8


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PEÇAS PARA INSTRUIR O AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO
ADVOGADO DO AGRAVADO, DAS CONTRA-RAZÕES E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
- Se a agravante não cuidou de juntar cópia das mencionadas peças, o
não-conhecimento do agravo de instrumento é medida que se faz
necessária.
- Ao contrário do alegado pela parte, a contraminuta, por si só, não
supre a irregularidade resultante da ausência do mandado
procuratório.
- Ausência de elementos seguros que justifiquem a contagem em dobro
do prazo em ocasião de litisconsórcio ativo.
- Incidência da Súmula 288/STF.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 311598 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0054438-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 167
Tópicos processo civil, inexistência de peças para instruir o agravo de instrumento, ausência de juntada da procuração outorgada ao advogado do agravado,.

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