TST - RR - 1747/2000-658-09-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir ou não pela existência de diferenças de complementação de aposentadoria, instituída pelo Banco do Brasil, ficando afastadas as ofensas legais apontadas. Vale destacar a ausência de prequestionamento dos arts. 34 e 36 da Lei nº 6.435/77, nos termos do Verbete nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1747/2000-658-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista do banco do brasil, incompetência da justiça do trabalho, o art.

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