TST - AIRR - 1178/1994-040-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados, tendo, in casu, sido reconhecida, pelo Egrégio Regional, a sucessão do BANCO NACIONAL S.A., ora Agravante, pelo UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., que passa, assim, a responder pela Execução que se processa, observando-se, quanto a este último que, embora tendo recorrido de Revista, não agrava de Instrumento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1178/1994-040-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, juros de mora.

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