TST - AIRR - 1736/1996-281-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. A insatisfação do Agravante, neste aspecto, encontra-se desfundamentada, uma vez que não vem alicerçada na hipótese do § 2º, do artigo 896, da CLT, o que impede o seu exame. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 9º, IX, DA CF E 535, DO CPC. O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o entendimento assente nesta Corte, está jungido à invocação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, sendo incabível, portanto, o exame em face do artigo 535 do CPC e 9º, IX, da CF. É de se ressaltar que, ainda que o agravante ao invocar como ofendido o artigo 9º, IX, da CF, tinha por objetivo referir-se ao artigo 93, IX, da CF, uma vez que se reportava a ausência de fundamentação do acórdão recorrido, a matéria é inovadora, porquanto nenhum dos dispositivos constitucionais artigo 9º, IX e 93, IX -, foram objeto do recurso de revista, o que impede o seu exame neste momento processual, em face da preclusão. NULIDADE DA CITAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CF. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, carece do devido prequestionamento, uma vez que não foi objeto do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, como óbice ao conhecimento da revista. De qualquer forma, a argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da CF, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. In casu, a matéria ora em debate tem suas diretrizes traçadas junto à legislação infraconstitucional, cuja verificação encontra óbice no § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1736/1996-281-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, nulidade do despacho agravado.

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