TST - AIRR - 97492/2003-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. 1. A verificação acerca do período em que o reclamante percebeu gratificação de função, essencial para impulsionar o conhecimento do apelo por contrariedade ao item I da Súmula de nº 372 do TST, ex-OJSBDI1 de nº 45, implicaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula de nº 126 do TST. 2. Outrossim, revelando-se inespecíficos os arestos transcritos (item I da Súmula de nº 296 do c. TST), visto que não espelham a situação fática descrita nos autos, impõe-se a ratificação do v. despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. ITEM II DA SÚMULA DE Nº 338, EX-OJSBDI1 DE Nº 234. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que as folhas individuais de presença não registravam a real jornada de trabalho, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras, máxime considerando que amparada também a condenação na prova testemunhal produzida. Ademais, nos termos do item II da Súmula de nº 338, ex-OJSBDI1 de n° 234: “A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97492/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, função.

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