TST - RMA - 644449/2000


30/set/2005

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA PREVISTA NO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/1952. INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. OPÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO. Revisão dos cálculos dos proventos de aposentadoria. Exclusão da parcela estabelecida no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952. Inclusão dos valores referentes à incorporação de quintos/décimos. Deferimento pelo Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região. Pretensão de que essa revisão seja efetuada a partir de 12 de julho de 1994, data da publicação da Lei nº 8.911/1994. Impossibilidade de opção retroativa. Manutenção do deferimento da vantagem a partir de 15 de outubro de 1998, data do requerimento do servidor aposentado. Precedente deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 644449/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso, matéria administrativa, servidor público.

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