STJ - REsp 543737 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0079220-1


17/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL.
1. Na vigência do artigo 74 da Lei 8.213/91, com redação conferida
pela Lei 9.528/97, o termo inicial do benefício da pensão por morte
deve ser fixado na data do óbito, quando requerida até 30 dias
depois deste, ou na data em que ocorreu o requerimento, quando
requerida após aquele prazo.
2. Não havendo, contudo, prévio requerimento administrativo, o termo
inicial do pensionamento é a data da citação da autarquia.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543737 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0079220-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 300
Tópicos previdenciário, pensão por morte, termo inicial.

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