TST - AIRR - 785556/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Não há que se falar em violação do art. 71, caput, da CLT, pois o Regional expressa que não existiu intervalo intrajornada, considerando apenas um turno normal de trabalho, sendo consideradas como extras as horas laboradas a partir da 4ª hora. Incide a Súmula 221/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional entendeu que o Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, já que não atendeu aos pressupostos do art. 461 da CLT.. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 785556/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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