STJ - REsp 568563 / PI RECURSO ESPECIAL 2003/0148427-0


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTIGO 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 201/67. AFASTAMENTO DE
PREFEITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou
turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2
(dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do
Código de Processo Penal).
2. Não há falar em violação do artigo 619 do Código de Processo
Penal quando, da simples leitura das razões dos embargos de
declaração opostos, verifica-se que o embargante, sob o pretexto de
que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, contradição e
obscuridades, tem o nítido propósito de obter o reexame da matéria
versada nos autos, na busca de decisão que lhe seja favorável.
3. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da
República, é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
4. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
5. O afastamento do cargo de Prefeito é de natureza cautelar,
sujeitando-se a sua decretação, não apenas em obséquio ao artigo 93,
inciso IX, da Constituição da República, mas, também, ao próprio
artigo 2º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/67, por induvidoso, à
demonstração da sua efetiva necessidade, que em nada se confunde com
razões que, não fazendo qualquer consideração relativa à efetiva e
concreta probabilização da interferência na prova, insulam-se na sua
mera possibilidade. Precedentes.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 568563 / PI RECURSO ESPECIAL 2003/0148427-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 302 RSTJ vol. 193 p. 678
Tópicos recurso especial, penal, artigo 619 do cpp.

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