STJ - REsp 408764 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0010974-3


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS INCORPORADOS.
LEI Nº 8.168/91. TRANSFORMAÇÃO DE FC EM FG E CD. REDUÇÃO
REMUNERATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Em sendo de natureza constitucional os fundamentos do acórdão,
não se conhece do recurso especial com que se o impugna, por
estranha tal motivação ao seu âmbito de cabimento, estabelecido no
artigo 105, inciso III, da Constituição da República.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 408764 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0010974-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 294
Tópicos recurso especial, servidor público federal, quintos incorporados.

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