TST - AIRR - 809904/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que, nas razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, o Recorrente não indica de forma expressa a questão que não teria sido apreciada pela Corte Regional. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Matéria fática (Súmula nº 126 do TST). Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, a, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809904/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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