STJ - REsp 38908 / SP RECURSO ESPECIAL 1993/0026098-7


17/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO.
DECRETO-LEI Nº 1.910/81. LEI Nº 7.845/86.
1. O Decreto-lei nº 1.910/81, que estabeleceu em seu artigo 2º
contribuições dos aposentados em geral e dos pensionistas para
custeio da assistência médica, entrou em vigor em 1º de janeiro de
1982 (artigo 4º), passando a produzir seus regulares efeitos a
partir dessa data.
2. Somente a partir de 1º de julho de 1986 os aposentados em geral e
pensionistas foram excluídos do suporte fático da norma que
determina a contribuição para custeio de assistência médica, não
havendo falar, assim, em aplicação retroativa da lei, em face do que
dispõe o caput do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.
3. O só fato do pagamento do benefício estar sendo feito em juízo
sob a égide da legislação atual, que isenta os aposentados da
contribuição para a assistência médica, não significa dizer que os
valores referentes aos benefícios devidos à época em que estava em
vigência o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.910/81 não devam sofrer o
desconto da aludida contribuição.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 38908 / SP RECURSO ESPECIAL 1993/0026098-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 292
Tópicos previdenciário, benefício, liquidação.

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