STJ - REsp 603163 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0195570-0


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE
ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI Nº
9.711/98. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Impõe-se o não conhecimento da insurgência especial quanto à
violação dos artigos 2º, caput, e parágrafo 1º e 6º, caput e
parágrafo 2º, ambos da Lei de Introdução ao Código Civil, uma vez
que o recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou no
que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, ou, ainda, qual
sua correta interpretação, como lhe cumpria fazer, a teor do
disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil. Incidência do
enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. "(...) 5. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de
serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de
fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito
subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão
legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência
com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do
direito à aposentadoria de que é instrumental.
6. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da
sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o
trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia
a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve
ser contado.
7. Em face do advento da Lei nº 9.711, de 28 de novembro de 1998, a
partir de 28 de maio de 1998, passou a ser vedada a conversão do
tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum.
Precedentes." (REsp 426.571/RS, da minha Relatoria, in DJ 9/2/2004).
3. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 603163 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0195570-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 304
Tópicos recurso especial, previdenciário, tempo de serviço.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›