TST - AIRR - 61587/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. DESERÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE, DA VARA E DO NÚMERO DO PROCESSO. NÃO-PROVIMENTO. Em que pese o artigo 244 do CPC enaltecer o princípio da finalidade dos atos processuais, ao dispor que “quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”, entendo que não caracteriza ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, a exigência de que a guia de recolhimento das custas contenha a identificação da Vara, número do processo e nome do reclamante, a fim de evitar a utilização do mesmo documento em outras ações promovidas contra a reclamada. “In casu”, os únicos elementos que constam da guia DARF são o período de apuração, número do CGC, código da receita, o valor das custas, um número de telefone e o nome da reclamada, mas não há identificação do processo, da vara de origem, nem do nome do autor da ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61587/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, guia darf, preenchimento incompleto.

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