STJ - REsp 608759 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0196065-4


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. MILITAR.
REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a comprovação
da divergência jurisprudencial invocada, mediante juntada das
certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou pela
citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os
mesmos se achem publicados, não se oferecendo, como bastante, a
simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º,
do RISTJ).
2. O servidor militar considerado incapaz definitivamente
tão-somente para o serviço das forças armadas, faz jus à reforma com
base no soldo correspondente à graduação que possuía na ativa.
Inteligência dos artigos 106, inciso II, 108, inciso III e parágrafo
1º, 109 e 110, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.880/80.
3. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 608759 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0196065-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 305
Tópicos recurso especial, administrativo, dissídio não comprovado.

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