TST - RR - 1326/2001-021-23-00


30/set/2005

DESERÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma legal específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao preenchimento da guia; cuida apenas da fixação de critérios para o cálculo dascustas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento do DARF à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais insculpido no art. 244 do CPC. Infere-se da guia DARF em cotejo com o comprovante de pagamento de tributo pelo qual a recorrente efetuara o pagamento das custas que constam o número do CPF da reclamante, o valor correspondente ao fixado na sentença para efeito de custas processuais, e o código da receita, dados mais do que suficientes ao atendimento da exigência de identificação do processo ao qual se refere, imposta pelo item VII da RA nº 902/2002 do TST. Diante disso, a irregularidade de a reclamante haver efetuado o pagamento por meio de comprovante de pagamento de tributo afigura-se omissão perfeitamente escusável, insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. O TRT, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamante em razão da ausência de autenticação bancária na guia DARF quando do recolhimento das custas, nas circunstâncias acima delineadas, por certo violou o art. 244 do CPC, pois lhe negou a oportunidade de ter as suas razões de recurso ordinário apreciadas pelo Colegiado Regional. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1326/2001-021-23-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos deserção, custas, ausência de autenticação bancária.

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