TST - AG-E-RR - 74341/2003-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DESPROVIDO EMBARGOS DENEGADOS ESTABILIDADE NORMATIVA LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SÚMULAS NOS 277 E 396 DO EG. TST A estabilidade normativa está limitada ao período de vigência da norma coletiva, sendo devida a conversão da reintegração em indenização, quando já transcorrido o interregno para proteção. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 74341/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo desprovido embargos denegados estabilidade normativa limitação ao período de, tst a estabilidade normativa.

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