TST - AIRR - 75664/2003-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA INOCORRÊNCIA O julgador não está adstrito aos fundamentos apresentados pelas partes, mas sim aos limites do pedido, podendo apreciar livremente a prova e dar-lhe o enquadramento jurídico que entender adequado. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA Os arestos alçados a paradigma são inservíveis à comprovação da divergência jurisprudencial, por inobservância do artigo 896, alínea “a”, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75664/2003-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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