TST - AIRR - 97589/2003-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL. ÓBICE DA SÚMULA DE Nº 349 DO TST. A adoção do regime de compensação de horário em atividades insalubres condiciona-se à expressa previsão em acordo ou convenção coletiva, ainda que não haja licença prévia da autoridade competente (inteligência da Súmula de nº 349 do TST). 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Reconhecidos os honorários assistenciais com base na hipossuficiência do autor e do fato de encontrar-se ele assistido por ente sindical, o julgado regional revela-se em consonância com as Súmulas de nºs 219 e 329 do TST e com a OJSBDI1 de nº 304.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97589/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, regime compensatório.

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