TST - AIRR - 96/2001-006-19-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1. Verificada que a condenação imposta na origem quanto ao adicional de periculosidade, forte em laudo pericial, derivou da comprovação de que o autor exercia, de forma habitual, atividades em área de risco, defesa qualquer alteração. 2. Outrossim, decidindo o eg. Regional que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial, inviável a alteração do quadro decisório, eis que em harmonia com a nova redação da Súmula de nº 191 e OJSBDI1 de nº 279, do c. TST. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MISERABILIDADE JURÍDICA. Deferidos os honorários assistenciais com base em declaração do empregado de que não poderia demandar sem prejuízo de seu sustento e havendo assistência sindical, o julgado regional revela-se em consonância com a Súmula de nº 219 do TST e com a OJSBDI1 de nº 304. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. Ementa de acórdão convergente com a decisão recorrida não impulsiona a revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96/2001-006-19-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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