STJ - REsp 586282 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0133811-8


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. PORTARIA Nº
120/GM3/84. PROMOÇÃO DE CABOS DO CORPO FEMININO DA RESERVA DA
AERONÁUTICA. PRETENSÃO DE ISONOMIA DOS CABOS DO CORPO DE PESSOAL
GRADUADO DA AERONÁUTICA. INCABIMENTO.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a comprovação
da divergência jurisprudencial invocada, mediante juntada das
certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou pela
citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os
mesmos se achem publicados, não se oferecendo, como bastante, a
simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º,
do RISTJ).
2. "Cuidando-se de quadros específicos e distintos (corpo masculino
e corpo feminino), não há falar-se na pretendida isonomia para fins
de promoção, no que não se vislumbra a alegada contrariedade." (REsp
398.225/RJ, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ
2/9/2002).
3. Precedentes.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 586282 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0133811-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 302
Tópicos recurso especial, processual civil, dissídio não comprovado.

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