TST - AIRR - 1471/1999-014-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE PEÇAS. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE TEVE A TRAMITAÇÃO DENEGADA. De acordo com a jurisprudência consolidada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 285, o carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. Logo, estando ilegível o carimbo do protocolo do recurso de revista, não há como conhecer do agravo de instrumento, já que, provido esse recurso, aquele recurso será julgado imediatamente, não sendo possível, assim, aferir, de modo objetivo, a sua tempestividade. Por fim, na sistemática do § 5º do artigo 897 da CLT, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, no caso o recurso de revista. Finalmente, de acordo com o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1471/1999-014-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado de peças, carimbo do protocolo do recurso ilegível.

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