TST - AIRR - 1051/2002-002-20-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 164/TST. O agravo não merece conhecimento quando ausente, nos autos, o indispensável instrumento de mandato que legitime a representação processual do profissional subscritor da petição recursal respectiva, acarretando, por conseguinte, sua inexistência. Inocorrente, ainda, a hipótese de mandato tácito. Incidência da Súmula nº 164/TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1051/2002-002-20-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procuração, ausência.

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