TST - RR - 372/2001-004-16-00


30/set/2005

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. Conforme exegese do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC, ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Assim, existindo ação com o sindicato como substituto processual e outra com o empregado individualmente, ambas com o mesmo objeto, resta também caracterizada a ocorrência de litispendência, conforme entendimento reiterado desta Corte. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO. FOLGAS REMUNERADAS. Havendo cláusula normativa que autoriza quitar valores devidos ao recorrido a título de Planos Bresser e Verão, com folgas remuneradas, e aditivo que proíbe converter tais folgas em dinheiro, não há como desconsiderar o pacto, tendo em vista o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho pela Constituição, art. 7º, XXVI. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 372/2001-004-16-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos substituição processual, sindicato, litispendência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›