TST - RR - 169/2002-003-17-00


30/set/2005

PRESCRIÇÃO. COMISSÕES. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que a alteração das comissões caracteriza-se como ato único e positivo do empregador, incidindo a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Recurso conhecido e provido. MULTA DO FUNDO DE GARANTIA PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal, consubstanciada na Orientação nº 177, é indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria espontânea, uma vez que extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 169/2002-003-17-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, comissões, encontra-se consagrado nesta corte,.

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