STJ - REsp 257511 / RN RECURSO ESPECIAL 2000/0042584-2


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. MARINHA
MERCANTE. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA
Nº 85/STJ. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
1. Em sede de recurso especial, não se conhece de questões que não
foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Incidência dos enunciados nº
282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. A Egrégia Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em
hipóteses idênticas à dos presentes autos, pacificou já entendimento
no sentido de que, em se tratando de ação proposta por pensionista
visando à retificação do coeficiente de cálculo da renda mensal
inicial do benefício previdenciário que percebe, a prescrição não
atinge o fundo de direito, mas, tão-somente, as parcelas vencidas há
mais de cinco anos do ajuizamento da inicial, nos termos do
enunciado nº 85 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 257511 / RN RECURSO ESPECIAL 2000/0042584-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 293
Tópicos recurso especial, previdenciário, pensão de ex-combatente.

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