STJ - RHC 13529 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139631-3


17/mai/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE
DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. PREVENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉUS. FUGA. DISTRITO DA
CULPA.
1. Mantida a vítima, mediante grave ameaça, exercida com o emprego
de arma de fogo, sob o poder dos agentes, por cerca de oito horas,
na prática do roubo e em garantia da sua impunidade, impõe-se
afirmar que a execução do delito protraiu-se por todo esse tempo,
tocando o audacioso agir delituoso mais de um lugar, de modo a
determinar que a competência, ante o concurso de mais de um foro,
seja fixada pela prevenção.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de
que a fuga do agente do distrito da culpa é motivo suficiente para a
decretação da custódia cautelar.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13529 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139631-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 289
Tópicos recurso em habeas corpus, roubo qualificado, restrição de liberdade da vítima.

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