TST - AIRR - 2010/1995-241-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE AUTENTICIDADE. É indispensável a autenticação das cópias reprográficas das peças processuais destinadas à formação do instrumento do Agravo ou a declaração de autenticidade feita pelo subscritor do Agravo, prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, sob pena de seu não conhecimento, quer pelos termos do art. 830, da CLT, quer pelo item IX, da Instrução Normativa 16/99, do C. TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2010/1995-241-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, traslado.

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